quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

A FALSA MORAL DO STF E A REFORMA POLÍTICA



Embalados pela notoriedade do processo do Mensalão e da suposta aprovação unânime aos seus atos, os ministros da Suprema Corte, no vácuo deixado pelo Congresso, decidiram praticamente legislar e – pior – ampliar, com comentários perfeitamente dispensáveis em suas sentenças, o fosso entre o legislativo e o judiciário. Agora se propõem, baseados em argumentos meramente moralistas, em tumultuar o processo eleitoral, com a proibição, em curso hoje, das contribuições de empresas e do estabelecimento de um teto para as privadas (pessoas naturais).

É bom deixar claro que a culpa não é exclusiva do Supremo. Tomados de surpresa, digamos assim, os congressistas, em vez de refletirem sobre a sua intolerância, e incompetência, em criar uma legislação eleitoral minimamente adequada, pensam em mecanismos para “retaliar” a Corte e criar constrangimentos aos ministros.

Ou seja, os dois poderes comportam-se como crianças amuadas, olhando para os seus próprios umbigos em vez de prestarem atenção aos interesses maiores do País.

Vamos parar aonde com isso? Remenda-se daqui, muda-se ao sabor dos ventos pedaços da legislação, cria-se impedimentos para saídas por baixo dos panos e o processo eleitoral como fica? Qual o verdadeiro serviço que à democracia e ao país os senhores juristas e nobres legisladores vão prestar? Interessa ao país essa briguinha entre a Corte e o Congresso? Estão esses senhores conscientes dos problemas, enormes que estão a criar. Ao que tudo indica não. E, como sempre, o populacho vai pagar o pato.

O atual sistema de financiamentos de campanhas é discutível? É. Existem abusos? Existem. Os questionamentos específicos podem ir ao infinito se continuarmos a discutir detalhes e não a legislação eleitoral como um todo. O atual modelo é caro? É óbvio que é. Mas não legislando, seja através do Congresso ou do Judiciário, sobre “pedaços” da lei eleitoral que se vai chegar a bom termo.

Segundo o Supremo, proíbe-se as contribuições das empresas, coloca-se um teto para as contribuições individuais e com isso restaura-se a moralidade e cria-se um ambiente mais competitivo no qual candidatos com mais e menos poder econômico podem disputar igualitariamente.

Pura falácia. Quanto custa uma campanha presidencial num país de dimensões continentais como o nosso? Sem um jato particular como um candidato a presidente poderá, no curto espaço da campanha “legal” percorrer o país? Até mesmo em estados maiores, como a Bahia e Minas, para ficar em apenas dois exemplos, como um candidato a governador poderá percorrer esses Estados? Vai de carrinho próprio? E o tal de horário gratuito, que exige a montagem de uma verdadeira estação de TV, faltando apenas a antena para retransmitir o sinal, quem paga? Dá para encher páginas e páginas com perguntas.

O problema é o modelo criado. Ele é caro.  Muito caro. Ah, bom, mas pode ser mais barato, como nos tempos da ditadura: um retrato três por quatro, um locutor (pode ser o mesmo pra todo mundo) lendo o currículo do candidato. Tem algum cabimento isso?

Os partidos brasileiros, noves fora o que resta ao PT, não possuem militância nenhuma, nem capacidade alguma de atrair voluntários. Não representam setores da sociedade capaz de banca-los ideologicamente e financeiramente, muito menos com as restrições, no varejo, que o Supremo quer impingir. O resultado de tudo isso, independentemente das boas intenções, que de resto o inferno está cheio, será mais bagunça e ilegalidades de toda ordem a tumultuar o já tumulto processo eleitoral.

Por fim vale acrescentar: no mundo inteiro democrático, goste-se ou não, as empresas participam do processo. Eleições mais ou menos baratinhas só existem no mundo ditatorial. Aperfeiçoar o processo é uma coisa, sair por aí proibindo isso ou aquilo ao sabor dos ventos, dos interesses imediatos ou puramente demagógicos é outra completamente diferente