A FALSA MORAL DO STF E A REFORMA POLÍTICA
Embalados pela notoriedade do processo do Mensalão e da
suposta aprovação unânime aos seus atos, os ministros da Suprema Corte, no
vácuo deixado pelo Congresso, decidiram praticamente legislar e – pior –
ampliar, com comentários perfeitamente dispensáveis em suas sentenças, o fosso
entre o legislativo e o judiciário. Agora se propõem, baseados em argumentos
meramente moralistas, em tumultuar o processo eleitoral, com a proibição, em
curso hoje, das contribuições de empresas e do estabelecimento de um teto para
as privadas (pessoas naturais).
É bom deixar claro que a culpa não é exclusiva do Supremo.
Tomados de surpresa, digamos assim, os congressistas, em vez de refletirem
sobre a sua intolerância, e incompetência, em criar uma legislação eleitoral
minimamente adequada, pensam em mecanismos para “retaliar” a Corte e criar
constrangimentos aos ministros.
Ou seja, os dois poderes comportam-se como crianças amuadas,
olhando para os seus próprios umbigos em vez de prestarem atenção aos interesses
maiores do País.
Vamos parar aonde com isso? Remenda-se daqui, muda-se ao
sabor dos ventos pedaços da legislação, cria-se impedimentos para saídas por
baixo dos panos e o processo eleitoral como fica? Qual o verdadeiro serviço que
à democracia e ao país os senhores juristas e nobres legisladores vão prestar?
Interessa ao país essa briguinha entre a Corte e o Congresso? Estão esses
senhores conscientes dos problemas, enormes que estão a criar. Ao que tudo
indica não. E, como sempre, o populacho vai pagar o pato.
O atual sistema de financiamentos de campanhas é discutível?
É. Existem abusos? Existem. Os questionamentos específicos podem ir ao infinito
se continuarmos a discutir detalhes e não a legislação eleitoral como um todo.
O atual modelo é caro? É óbvio que é. Mas não legislando, seja através do
Congresso ou do Judiciário, sobre “pedaços” da lei eleitoral que se vai chegar
a bom termo.
Segundo o Supremo, proíbe-se as contribuições das empresas,
coloca-se um teto para as contribuições individuais e com isso restaura-se a
moralidade e cria-se um ambiente mais competitivo no qual candidatos com mais e
menos poder econômico podem disputar igualitariamente.
Pura falácia. Quanto custa uma campanha presidencial num
país de dimensões continentais como o nosso? Sem um jato particular como um
candidato a presidente poderá, no curto espaço da campanha “legal” percorrer o
país? Até mesmo em estados maiores, como a Bahia e Minas, para ficar em apenas
dois exemplos, como um candidato a governador poderá percorrer esses Estados?
Vai de carrinho próprio? E o tal de horário gratuito, que exige a montagem de
uma verdadeira estação de TV, faltando apenas a antena para retransmitir o
sinal, quem paga? Dá para encher páginas e páginas com perguntas.
O problema é o modelo criado. Ele é caro. Muito caro. Ah, bom, mas pode ser mais
barato, como nos tempos da ditadura: um retrato três por quatro, um locutor
(pode ser o mesmo pra todo mundo) lendo o currículo do candidato. Tem algum
cabimento isso?
Os partidos brasileiros, noves fora o que resta ao PT, não
possuem militância nenhuma, nem capacidade alguma de atrair voluntários. Não
representam setores da sociedade capaz de banca-los ideologicamente e
financeiramente, muito menos com as restrições, no varejo, que o Supremo quer
impingir. O resultado de tudo isso, independentemente das boas intenções, que
de resto o inferno está cheio, será mais bagunça e ilegalidades de toda ordem a
tumultuar o já tumulto processo eleitoral.
Por fim vale acrescentar: no mundo inteiro democrático,
goste-se ou não, as empresas participam do processo. Eleições mais ou menos baratinhas
só existem no mundo ditatorial. Aperfeiçoar o processo é uma coisa, sair por aí
proibindo isso ou aquilo ao sabor dos ventos, dos interesses imediatos ou
puramente demagógicos é outra completamente diferente
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