STF: LEGISLATIVO OU DELEGACIA DE POLÍCIA?

Não é de hoje que o Supremo Tribunal Federal deu-se a tarefa de legislar, ao se intrometer em questões que a rigor não lhe competem, como inova agora ao agir como delegacia de polícia, apequenando as suas funções e criando confusões jurídicas sem precedente.

Livro faz sucesso e já tem versão pirata na internet

Depois que o ex-procurador-geral da República veio a público contar sobre a sua “intenção” de matar o ministro Gilmar Mendes, como reagiu a Corte? O ministro Alexandre de Moraes cassou o porte de armas de Rodrigo Janot e determinou que ele não chegue a menos de 200 metros de qualquer dos integrantes do STF, impedindo, ainda, seu acesso a qualquer das dependências do Tribunal. Até aí mais do que razoável, mas começa a extrapolar quando ordena também, busca e apreensão nos endereços residencial e comercial de Janot, com apreensão de armas, telefones celulares e computadores.

Alexandre, ministro do Supremo, procurador e delegado.

O problema começa quando o ministro, baseado numa tal de investigação relacionada com  “fakes news” e ameaças feitas na internet contra ministros do Supremo, dá inicio a uma persecução penal baseado numa mera declaração de que um dia o ex-procurador-geral se disse disposto a cometer um homicídio. Ainda que não sendo jurista, me parece óbvio que uma intenção não configura crime em si, já que de fato nenhuma ação concreta aconteceu.

Ao se admitir a persecução penal baseada apenas na intenção, temos o Estado se intrometendo ou pior, tomando providências típicas de polícia sobre as consciências individuais. Uma coisa é garantir a segurança de Gilmar Mendes e demais membros do STF, outra é – julgar alguém – apenas pela admissão de uma intenção criminosa, que não foi concretizada, por única e exclusiva decisão desse provável-futuro criminoso. Não é preciso ser jurista para entender o perigo desse tipo de atitude se ampliado para qualquer cidadão, que eventualmente tenha admitido (publicamente) a intenção apenas – e no passado – de cometer um crime, não concretizado frise-se.

Mais grave ainda é a intenção de utilizar a – de resto controvertida – investigação sobre “fake news” e ameaças online aos ministros,  para este caso. Com isso o Supremo, passa a agir numa simbiose estranha atuando como Ministério Público e Delegacia de Polícia. O caso revela claramente que essa investigação (sobre “fake news” e “ameaças” via internet,  que nem deveria existir), poderá ser usada para abranger qualquer conduta que os ministros queiram nela incluir, mesmo que sem relação alguma com a divulgação de notícias falsas, como é o caso.

Mas as trapalhadas do Supremo não param por aí. Ao ir além do julgamento de um simples habeas corpus impetrado na Corte, relativo a ordem sobre as alegações finais de réus delatores e delatados, STF se enfiou em mais uma enrascada.

O que estamos julgando aqui, afinal? A pergunta, feita pelo ministro Marco Aurélio, fez todo o sentido, já que ao extrapolar o julgamento do habeas corpus, os membros do STF partiram para inovar a legislação, pois nela não existe nada que diferencie réus, sejam eles delatores ou delatados. E mais, boa parte dos ministros parece não atentar para as consequências das suas decisões, que podem resultar numa bagunça jurídica, ao anular sentenças de dezenas e mais dezenas de julgamentos, que incluem políticos, mas também outros relacionados ao tráfico de drogas, milícias etc.

Gilmar: fetiche sexual entre procuradores e juízes.

Ressalte-se ainda que a última sessão do STF sobre este assunto, serviu de palco para que o ministro Gilmar Mendes, utilizasse a maior parte do seu tempo para proferir impropérios contra o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava Jato. Depois de compara-los a torturadores, Gilmar chega a exageros inconcebíveis ao insinuar um “fetiche sexual”, que existiria entre procuradores e juízes envolvidos na operação.

Gilmar Mendes, que usa o STF para sua vingança pessoal, acusou a equipe da Lava Jato de transformar a prisão preventiva em um “instrumento de tortura” para obter confissões dos presos: “Quem defende a tortura não pode fazer parte desta Corte”, asseverou, ainda, referindo-se à possibilidade de Sérgio Moro vir um dia a ser indicado por Bolsonaro para uma vaga no Tribunal.

Ao que tudo indica, o membros da Suprema Corte parecem não estar conscientes, ou pouco se importam, dos prejuízos que estão impondo não só a Justiça, mas a toda a sociedade brasileira, no afã de legislar, de se comportarem como agentes do Ministério Público ou delegados de polícia.

Reações contrárias é que não faltam. O julgamento, do tal habeas corpus que ainda não terminou, vai exigir um número tão significativo de “gambiarras” para se tornar palatável, que sequer existe algum consenso entre os ministros. Com isso o Supremo vai se transformando num tribunal que deixa de ser respeitável pela suas decisões, para se transformar  em fator de insegurança jurídica e defensor da impunidade, principalmente nos casos de corrupção, nomeadamente aqueles que envolvem os poderosos de plantão.